Doação de área municipal rege-se pela legislação local : aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos: a doutrina

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dc.contributor.authorRigolin, Ivan Barbosa
dc.date.accessioned2015-02-03T13:26:44Z
dc.date.available2015-02-03T13:26:44Z
dc.date.issued2004
dc.identifier.citationRIGOLIN, Ivan Barbosa. Doação de área municipal rege-se pela legislação local: aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos: a doutrina. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 20, n. 12, p. 869-885, dez. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15404/documento%2012.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 jan. 2015.pt_BR
dc.identifier.classification352pt_BR
dc.identifier.other71075pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14480
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de licitação (1993)]pt_BR
dc.subjectBens públicos - Doação - Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência municipal - Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência estadual - Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse público - Brasilpt_BR
dc.subjectBens públicos - Alienação - Brasilpt_BR
dc.subject.planningMunicípios e Desenvolvimento Regionalpt_BR
dc.titleDoação de área municipal rege-se pela legislação local : aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos: a doutrinapt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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