Doação de área municipal rege-se pela legislação local : aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos: a doutrina

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RIGOLIN, Ivan Barbosa. Doação de área municipal rege-se pela legislação local: aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos: a doutrina. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 20, n. 12, p. 869-885, dez. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15404/documento%2012.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 jan. 2015.

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