Tributação do imposto de renda da pessoa física e o exercício da competência tributária: da consonância da aplicação da tributação definitiva e exclusiva na fonte à luz do conceito de renda e dos princípios fixados no altiplano constitucional

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CAMPOS, Paula Consalter; CACIATO, Daniel Henrique. Tributação do imposto de renda da pessoa física e o exercício da competência tributária: da consonância da aplicação da tributação definitiva e exclusiva na fonte à luz do conceito de renda e dos princípios fixados no altiplano constitucional. Revista de Direito Tributário Contemporâneo [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.42, jul./set. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/56781. Acesso em: 16 set. 2024.

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