Garantismo e o controle da omissão administrativa na concretização dos direitos sociais: repercussões para a inadequação dos presídios brasileiros
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OLIVEIRA JÚNIOR, Francisco Elnatan Carlos de; SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna. Garantismo e o controle da omissão administrativa na concretização dos direitos sociais: repercussões para a inadequação dos presídios brasileiros. Direitos Fundamentais e Justiça [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.16, n.46, jan./jun. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/53586. Acesso em: 21 mar. 2024.
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Direitos Fundamentais e Justiça [recurso eletrônico]