A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas : o caso Google

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Resumo

O objetivo deste trabalho é demonstrar as implicações jurídicas observadas no modus operandi da empresa Google, no que concerne à transgressão a direitos fundamentais dos usuários, ao não respeito aos princípios da concorrência de mercado e ao descumprimento a decisões judiciais decorrentes de processos movidos contra ela, entre outros. No contexto do trabalho, são discutidos os argumentos da empresa para os procedimentos que adota, bem como duas tendências da literatura para lidar com o problema: a primeira defende a vinculação direta ou imediata de particulares aos direitos fundamentais, o que significa dispensar a eles um tratamento idêntico ao do Estado; a segunda defende uma vinculação indireta ou mediata. Concluise pela urgente e imprescindível necessidade de regulação dos limites de atuação de entidades como o Google e semelhantes, para fins de preservação dos vários direitos dos usuários, envolvidos nos atos de busca e de acesso ao referido site.


Notas

Referência

RIBEIRO NETO, João Costa. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: o caso Google. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 6, n. 22, abr./jun. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6822/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 ago. 2013.

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