A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas : o caso Google
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O objetivo deste trabalho é demonstrar as implicações jurídicas observadas no modus operandi da empresa Google, no que concerne à transgressão a direitos fundamentais dos usuários, ao não respeito aos princípios da concorrência de mercado e ao descumprimento a decisões judiciais decorrentes de processos movidos contra ela, entre outros. No contexto do trabalho, são discutidos os argumentos da empresa para os procedimentos que adota, bem como duas tendências da literatura para lidar com o problema: a primeira defende a vinculação direta ou imediata de particulares aos direitos fundamentais, o que significa dispensar a eles um tratamento idêntico ao do Estado; a segunda defende uma vinculação indireta ou mediata. Concluise pela urgente e imprescindível necessidade de regulação dos limites de atuação de entidades como o Google e semelhantes, para fins de preservação dos vários direitos dos usuários, envolvidos nos atos de busca e de acesso ao referido site.
Notas
Assuntos
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Direitos e garantias individuais - Brasil
Internet - Regulação - Brasil
Livre concorrência - Brasil
Concorrência desleal - Brasil
Privacidade - Brasil
Direitos da personalidade - Brasil
Princípio da isonomia - Brasil
Abuso de poder - Brasil
Liberdade de expressão - Brasil
Reserva legal - Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana - Brasil
Referência
Avaliação
Revisão
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]
