Por que um código processual constitucional?
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Resumo
A proposta de criação de um Código de Processo Constitucional no Brasil deve urgentemente ingressar na pauta da agenda política, posto estar intimamente ligada à efetividade dos direitos fundamentais. Este artigo pretende discutir os elementos básicos, fundamentos e sentido dessa proposta e analisar a experiência jurídica estrangeira existente na América Latina, para apontar as razões da ausência deste debate na aurora do constitucionalismo e desconstruir os muitos dos mitos e dúvidas que pairam sobre o tema. Por fim, apresentam-se as razões e motivos que sustentam estar o Brasil passando por uma conjuntura favorável à adoção de um Código de Processo Civil Constitucional.
Notas
Referência
GARCÍA BELAÚNDE, Domingo; TAVARES, André Ramos. Por que um código processual constitucional?. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 4, n. 16, p. 17-33, out./dez. 2010. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6552/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 ago. 2013.
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Revista Brasileira de Estudos Constitucionais
