O presente artigo tem por objetivo analisar as formas como a autorregulação — compreendidacomo o conjunto de normas, atos e instituições jurídicas de origem privada delineadas para disciplinar aconduta de agentes econômicos — é relacionada com alguns dos direitos fundamentais incorporados naConstituição brasileira de 1988. Propõese aqui que a instituição e o desenvolvimento de regimes autorregulatórios, enquanto expressão da autonomia privada e da liberdade de se perseguir fins lícitos, são protegidos por direitos e garantias constitucionais fundamentais e, como tal, não dependem de uma concessão do estado. Sendo assim compreendida, a autorregulação deve ser vista como um componente natural do ordenamento jurídico brasileiro, capaz de coexistir, interagir e eventualmente bloquear as provisões regulatórias estatais. Sem embargo, dada a relevância atual dos organismos autorregulatórios na esfera pública, bem como a crescente influência de suas decisões na sociedade, é fundamental que eles, tal como os órgãos de regulação estatal, sujeitemse às constrições decorrentes de direitos fundamentais, notadamente quanto ao livre acesso aos mercados, ao princípio da isonomia e ao princípio do devido processo legal.