Controle externo da administração pública pelos Tribunais de Contas : abrangência, limites e revisibilidade das decisões pelo Poder Judiciário

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2010

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Administração pública - Controle - Brasil
Controle externo - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Tribunal de contas - Controle judicial - Brasil
Decisão administrativa - Revisão - Brasil
Responsabilidade fiscal - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Decisão administrativa - Natureza jurídica - Brasil

Referência

RODRIGUES, Luís Henrique Vieira. Controle externo da administração pública pelos Tribunais de Contas: abrangência, limites e revisibilidade das decisões pelo Poder Judiciário. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 26, n. 1, p. 6-18, jan. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13159/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 out. 2014.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12391

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