Os tribunais de contas diante dos direitos fundamentais

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dc.contributor.authorOliveira, Odilon Cavallari de
dc.date.accessioned2014-02-17T11:38:05Z
dc.date.available2014-02-17T11:38:05Z
dc.date.issued2007
dc.description.summary1 - Fundamentos do controle das finanças públicas; 2 - Sobre os direitos fundamentais; 2.1 - Direitos a algo, liberdades e competências; 2.2 - Direitos fundamentais da primeira, segunda, terceira e quarta geração; 2.3 - Direitos fundamentais como direitos a prestações positivas do Estado; 3 - O controle das finanças públicas diante dos direitos fundamentaispt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Odilon Cavallari de. Os tribunais de contas diante dos direitos fundamentais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 63, p. 48-54, mar. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/8714/PDIexibepdf.pdf?sequence=3>. Acesso em: 11 dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.classification336pt_BR
dc.identifier.other89099pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8714
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.publisher.placeBelo Hoizontept_BR
dc.relation.ispartofFórum de Contratação e Gestão Públicapt_BR
dc.subjectTribunal de contas - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais - Brasilpt_BR
dc.subjectControle externo - Brasilpt_BR
dc.subjectFinanças públicas - Brasilpt_BR
dc.subjectDemocracia - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito Financeiro e Tributáriopt_BR
dc.titleOs tribunais de contas diante dos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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