Entre a isenção e a não incidência do ICMS sobre o uso do Sistema de Compensação de Energia Elétrica por fonte solar fotovoltaica
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MITSUHASHI, Nicolle Suemy; PINTO, Cláudia Maria Borges Costa. Entre a isenção e a não incidência do ICMS sobre o uso do Sistema de Compensação de Energia Elétrica por fonte solar fotovoltaica. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [Recurso Eletrônico], São Paulo, n. 32, jan./mar. 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/60161. Acesso em: 14 mar. 2025.
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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [recurso eletrônico]