Breves considerações em torno da interpretação constitucional das normas de competência tributária (atributivas e desonerativas)

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CALDAS, Roberto Correia da Silva Gomes. Breves considerações em torno da interpretação constitucional das normas de competência tributária (atributivas e desonerativas). Interesse Público, v. 11, n. 57, set./out. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3871/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 dez. 2012.

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