Processo legislativo - Projeto de lei aprovado pela Câmara de vereadores e encaminhado ao chefe do Executivo - A devolução do projeto à Câmara, sob alegação de sua inconstitucionalidade, condiciona-se à oposição de veto
Carregando...
Arquivos
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf (50.63 KB)
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Notas
Referência
PEREIRA, Betty E. M. Dantas. Processo legislativo - Projeto de lei aprovado pela Câmara de vereadores e encaminhado ao chefe do Executivo - A devolução do projeto à Câmara, sob alegação de sua inconstitucionalidade, condiciona-se à oposição de veto. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 13, n. 5, p. 269-270, maio 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19405/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 julho 2015.
Coleções
Avaliação
Revisão
Está contido em
Boletim de Direito Municipal