Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde - Invalidade formal e material da medida - Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória

Imagem de Miniatura

Arquivos

PDIexibepdf.pdf (689.25 KB)
Visualizar

Data

2015

Autores

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Notas

Assuntos

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa) - Competência - Legislação
Fumo (Planta) - Derivados - Fabricação - Regulação - Brasil
Cigarro - Comércio - Regulação - Brasil
Resolução - Crítica - Brasil
Agência reguladora - Poder normativo - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Desvio de poder - Brasil
Livre iniciativa - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil

Referência

PERTENCE, Sepúlveda; BARROSO, Luís Roberto. Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde - Invalidade formal e material da medida - Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, n. 269, maio/ago. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20574/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 out. 2015.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19616

Coleções

Revista de Direito Administrativo

Avaliação

Revisão

Está contido em

Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]


Suplementado Por

Referenciado Por