Direito fundamental à educação e o ensino domiciliar: interpretação constitucional e princípio da proporcionalidade na análise do voto do ministro relator no Recurso Extraordinário nº 888.815

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COELHO, Everton Paul Matheus; CAVALCANTI, Thaís Novaes. Direito fundamental à educação e o ensino domiciliar: interpretação constitucional e princípio da proporcionalidade na análise do voto do ministro relator no Recurso Extraordinário nº 888.815. Revista de Direito Constitucional e Internacional [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.131, maio/jun. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/44159. Acesso em: 30 maio 2022.

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