A competência legislativa para sustar atos do Poder Executivo

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BOTELHO, Eduardo Ribeiro. A competência legislativa para sustar atos do Poder Executivo. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico], São Paulo, n.117, jan./fev. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/64736. Acesso em: 17 set. 2025.

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