Ação declaratória de constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas
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LEITE, Fábio Carvalho. Ação declaratória de constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas. Sequência [Recurso Eletrônico] : Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v.35, n.69, 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/59831. Acesso em: 24 fev. 2025.
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Sequência [recurso eletrônico] : Estudos Jurídicos e Políticos