Limitação à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios - Emenda Constitucional nº 15, de 12.9.96
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NEVES, Silvia Cristina. Limitação à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios - Emenda Constitucional nº 15, de 12.9.96. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 14, n. 10, p. 578-584, out. 1998. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20789/S%c3%adlvia%20Neves.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 nov. 2015.
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