Delimitação dos marcos temporais nas decisões sobre prescrição intercorrente em execuções fiscais: uma exigência constitucional de fundamentação adequada
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SOUZA JUNIOR, José Ildo de; MELO, Eduardo Soares de. Delimitação dos marcos temporais nas decisões sobre prescrição intercorrente em execuções fiscais: uma exigência constitucional de fundamentação adequada. Revista de Direito [Universidade Federal de Viçosa] [Recurso Eletrônico], Viçosa, MG, v.16, n.1, 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/54809. Acesso em: 23 maio 2024.
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Revista de Direito [Universidade Federal de Viçosa] [recurso eletrônico]