Decisões do TCU resultantes de débito ou multa por alcance : alguns pontos polêmicos

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dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes,
dc.date.accessioned2013-04-08T18:05:57Z
dc.date.available2013-04-08T18:05:57Z
dc.date.issued2010pt_BR
dc.description.summary1 - Introdução; 2 - Opinião jurídica: decisões de Cortes ou Conselhos de Contas resultantes de débito ou multa por alcance Pontos polêmicos; 3 - Conclusão; - Referênciaspt_BR
dc.identifier.citationSARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Decisões do TCU resultantes de débito ou multa por alcance: alguns pontos polêmicos. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, p. 7-24, mar. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5260/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.classification336pt_BR
dc.identifier.other104344pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4887
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.relation.ispartofFórum Administrativo : Direito Públicopt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de execução fiscal (1980)]pt_BR
dc.subjectDívida ativa - Brasilpt_BR
dc.subjectDébito fiscal - Brasilpt_BR
dc.subjectMulta - Brasilpt_BR
dc.subjectTítulo executivo extrajudicial - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito Financeiro e Tributáriopt_BR
dc.titleDecisões do TCU resultantes de débito ou multa por alcance : alguns pontos polêmicospt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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