Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuais

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2015

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Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Contrato administrativo - Brasil
Responsabilidade contratual - Brasil
Inexecução das obrigações - Brasil
Tipicidade - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Administração pública - Competência - Brasil
Poder discricionário - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Relação jurídica - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil

Referência

ARÊDES, Sirlene Nunes. Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuais. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 14, n. 165, set. 2015. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19679. Acesso em: 27 out. 2015.

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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19679

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