Reflexões sobre o "Caso Pinheiro" à luz do Estado de direito socioambiental brasileiro

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DANTAS, Juliana de Oliveira Jota. Reflexões sobre o "Caso Pinheiro" à luz do Estado de direito socioambiental brasileiro. Revista Eletrônica Direito e Política [Recurso Eletrônico], Itajaí, SC, v.17, n.3, set.dez. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/47416. Acesso em: 17 fev. 2023.

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