O princípio da segurança jurídica e o caso do fundo constitucional do Distrito Federal
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CLARK, Giovani; BERNARDES, Flávio Couto; MIRANDA, Victor Pimenta de. O princípio da segurança jurídica e o caso do fundo constitucional do Distrito Federal. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.1043, set. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/45414. Acesso em: 22 set. 2022.
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