O controle judicial da seletividade constitucional tributária e a incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil

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FONSECA, Vinícius Simões Borges Espinheira; FARIA, Edimur Ferreira de. O controle judicial da seletividade constitucional tributária e a incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil. Revista da Faculdade de Direito UFPR [Recurso Eletrônico], Curitiba, v.65, n.3, 2020. Disponível em:https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/51443. Acesso em: 08 nov., 2023.

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