Lei de Responsabilidade Fiscal - Anistia de multa e juros - Renúncia de receita - Regra do artigo 14 - Alcance da norma
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CALANZANI, José João. Lei de Responsabilidade Fiscal - Anistia de multa e juros - Renúncia de receita - Regra do artigo 14 - Alcance da norma. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 16, p. 19-26, abr./jun. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5684/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 maio 2013.
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Revista Brasileira de Direito Municipal