Breve comentário sobre a interpretação equivocada da Lei 9.099/95 (representação) e do Código de Trânsito (art. 309) e suas implicações irreais no Estatuto da Criança e do Adolescente

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COLMENERO, Fernando Pinto. Breve comentário sobre a interpretação equivocada da Lei 9.099/95 (representação) e do Código de Trânsito (art. 309) e suas implicações irreais no Estatuto da Criança e do Adolescente. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.90, n.791, p. 504-510, set. 2001. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37176. Acesso em: 20 fev. 2020.

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