Imposto sobre grandes fortunas e Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: competência tributária, omissão inconstitucional e violação de direitos fundamentais
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Título do fascículo: Edição comemorativa dos 10 anos do mestrado em direito da FUMEC
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SANTOS, Julia Pires Peixoto dos; DI STEFANO FILHO, Mario; CASALINO, Vinícius. Imposto sobre grandes fortunas e Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: competência tributária, omissão inconstitucional e violação de direitos fundamentais. Meritum [recurso eletrônico] : Revista de Direito da FCH/FUMEC, Belo Horizonte, v.15, n.4 esp., 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/68081. Acesso em: 11 jun. 2026.
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Meritum [recurso eletrônico] : Revista de Direito da FCH/FUMEC