O direito ao mínimo existencial no caso concreto
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A grande dificuldade na definição de parâmetros de controle em relação ao conteúdo do direito ao mínimo existencial é, sem dúvida, o seu caráter interdisciplinar, em face da vasta gama de direitos sociais constitucionalmente garantidos. O objetivo deste trabalho é propor uma discussão em torno do conteúdo do direito mínimo existencial no caso concreto, fazendo um estudo comparativo entre os direitos sociais cujos parâmetros e diretrizes foram previstos na Constituição Federal de 1988, notadamente a saúde e a educação, contrapondo-os a direitos sociais cujas diretrizes básicas de suas políticas públicas não foram constitucionalmente previstas, a exemplo do direito à moradia, apontando as consequências jurídicas desse tratamento diferenciado.
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