O direito ao mínimo existencial no caso concreto

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Resumo

A grande dificuldade na definição de parâmetros de controle em relação ao conteúdo do direito ao mínimo existencial é, sem dúvida, o seu caráter interdisciplinar, em face da vasta gama de direitos sociais constitucionalmente garantidos. O objetivo deste trabalho é propor uma discussão em torno do conteúdo do direito mínimo existencial no caso concreto, fazendo um estudo comparativo entre os direitos sociais cujos parâmetros e diretrizes foram previstos na Constituição Federal de 1988, notadamente a saúde e a educação, contrapondo-os a direitos sociais cujas diretrizes básicas de suas políticas públicas não foram constitucionalmente previstas, a exemplo do direito à moradia, apontando as consequências jurídicas desse tratamento diferenciado.


Notas

Referência

LOPES, Soraya Santos. O direito ao mínimo existencial no caso concreto. Interesse Público [Recurso Eletrônico], v. 14, n. 74, jul./ago. 2012. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5534/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 abr. 2013.

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