Comentários à EC 15, de 12 de setembro de 1996

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GARCIA, Maria. Comentários à EC 15, de 12 de setembro de 1996. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico], São Paulo, n. 95, abr./jul. 2016. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21017. Acesso em: 01 jun. 2016.

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