A eficácia das comissões parlamentares de inquérito no município
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Resumo
Busca-se contrapor a atuação das Comissões Parlamentares no Município como elemento de eficácia da função fiscalizadora. A atuação do Poder Legislativo Municipal, posto em cheque sob a ótica do cumprimento de uma função basilar, como condição para sua existência.
Notas
Monografia do curso de Especialização em Poder Legislativo do Instituto de Educação Continuada, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, oferecido em parceria com a Escola do Legislativo da ALMG.
Referência
LACERDA, Jarbas Filho de; DIZARÓ, Sirlaine Aparecida Cruz; FARIA, Tatiana Netto Miranda. A eficácia das comissões parlamentares de inquérito no município. 2006. 35 f. Monografia (Especialização em Poder Legislativo) - Instituto de Educação Continuada, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2006. 35 f.