Competência privativa do município não pode ser exercida pelo Poder Legislativo
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MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Competência privativa do município não pode ser exercida pelo Poder Legislativo. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 6, p. 99-406, jun. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12354/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 set. 2014.
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