Parecer do Ministério Público em 2ª Instância (área penal), abordando, entre outras questões, a da revogação da circunstância atenuante da menoridade, em face da entrada em vigor do novo Código Civil
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SARABANDO, José Fernando Marreiros. Parecer do Ministério Público em 2ª Instância (área penal), abordando, entre outras questões, a da revogação da circunstância atenuante da menoridade, em face da entrada em vigor do novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 873, p. 447-453, jul. 2008.
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