Responsabilidade extracontratual do Estado por atos jurisdicionais: uma análise dos julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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CASTRO, Carolainy Aparecida Souza; LELIS, Davi Augusto Santana de. Responsabilidade extracontratual do Estado por atos jurisdicionais: uma análise dos julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Revista Digital de Direito Administrativo [Recurso Eletrônico], São Paulo, v.10, n.1, 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50892. Acesso em: 27 set. 2023.

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