Do efeito confiscatório da multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/1997: da ofensa ao art. 150, IV, da Constituição federal brasileira
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SANTOS, Maria Stephany dos. Do efeito confiscatório da multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/1997: da ofensa ao art. 150, IV, da Constituição federal brasileira. Estudos Eleitorais [Recurso Eletrônico], Brasília, v.12, n.1, jan./abr. 2017. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/49603. Acesso em: 12 jul. 2023.
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