O Ministério Público português e as cláusulas abusivas nos contratos de consumo

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ALVES, João. O Ministério Público português e as cláusulas abusivas nos contratos de consumo. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo [Recurso Eletrônico], Ribeirão Preto, SP, v.4, n.16, dez. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/64528. Acesso em: 05 set. 2025.

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