As contribuições sociais como instrumento de fraude ao pacto federativo

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ZAMBITTE, Fábio; SCHWARTZ, Gustavo Carvalho Gomes. As contribuições sociais como instrumento de fraude ao pacto federativo. Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas [recurso eletrônico], Brasília, v.3, n.1, jan./jun. 2017. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/66615. Acesso em: 11 mar. 2026.

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