Conselhos de fiscalização do exercício profissional. Autarquias corporativas ou especiais. Natureza específica e não-sujeição a todas as regras próprias das autarquias. A posição do Supremo Tribunal. 1. Não se pode tratar nem considerar os Conselhos de fiscalização do exercício profissional como se fossem autarquias comuns e indiferenciadas. 2. Não integrando a Administração Pública, nem todas as regras constitucionais lhes são aplicá- veis nem incidem sobre sua organização e seu funcionamento, como, por exemplo, é o caso do concurso público para admissão de pessoal. 3. O Supremo Tribunal Federal já tem decidido incisivamente no sentido da necessária separação dos direitos e das obriga- ções, próprios dessas autarquias, daqueles das demais, que integram a Administração Pública. Precedentes também do Superior Tribunal do Trabalho.