Súmulas 269 e 271 do STF: mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding)
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MACHADO, Milton Terra. Súmulas 269 e 271 do STF: mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding). Interesse Público [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.23, n.128, jul./ago. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/41781. Acesso em: 24 set. 2021.
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