Conflito de competência entre entes da Federação e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos : estudo de caso
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Conflito de competência - Brasil
Competência constitucional - Brasil
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Município - Brasil
Energia elétrica - Brasil
Instalação elétrica - Aterramento - Rio de Janeiro (RJ)
Lei municipal - Rio de Janeiro (RJ)
Inconstitucionalidade das leis - Rio de Janeiro (RJ)
Concessão de serviços públicos - Brasil
Equilíbrio econômico-financeiro - Brasil
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Equilíbrio econômico-financeiro - Brasil
Referência
PEREIRA, Flávio Henrique Unes. Conflito de competência entre entes da Federação e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos: estudo de caso. Interesse Público [Recurso Eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 86, jul./ago. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14011/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 nov. 2014.
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Interesse Público [recurso eletrônico]