Aspectos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor

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CALDEIRA, Mirella D'angelo. Aspectos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo [Recurso Eletrônico], Ribeirão Preto, SP, v.5, n.19, set. 2015. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/64477. Acesso em: 03 set. 2025.

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