Constitucionalidade da migração partidária no caso de fusão ou incorporação de partidos políticos

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BORGES, Ademar; PONTES, João Gabriel Madeira. Constitucionalidade da migração partidária no caso de fusão ou incorporação de partidos políticos. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.18, n.53, jan./jun. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/67611. Acesso em: 20 maio 2026.

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