Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989
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Constituição do Estado de Minas Gerais elaborada em 1989, 12º edição. Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição nºs a 69.
Notas
Referência
MINAS GERAIS. Constituição (1989). Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989 : atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição, nºs 1 a 69. 12. ed. Belo Horizonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2005. 318 p.