A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez : inconstitucionalidade da ADPF nº 442

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TORRES NETO, Benedito. A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez: inconstitucionalidade da ADPF nº 442. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.20, n.233, jul. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37955. Acesso em: 29 jul. 2020.

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