Regularização fundiária como política pública permanente: teoria e prática

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2010

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Loteamento urbano - Legislação - Brasil
Parcelamento do solo - Brasil
Política urbana - Brasil
Usucapião - Brasil
Direito de superfície - Brasil
Ação civil pública - Brasil
Direito à moradia - Brasil
Habitação - Programa - Brasil
Assentamento humano - Brasil
Interesse difuso - Brasil
Loteamento urbano - Porto Alegre (RS)

Referência

SOMENSI, Simone; PRESTES, Vanêsca Buzelato. Regularização fundiária como política pública permanente:. teoria e prática. Interesse Público, Porto Alegre , v.12, n.59, jan./fev. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3833/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 dez. 2012.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5147

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