Abuso sexual: quando o direito à convivência familiar é posto em questão

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O presente trabalho tem como objetivo propor uma reflexão sobre a questão da convivência familiar, direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, frente aos casos de abuso sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes que aportam no sistema de justiça e que demandam um conhecimento especializado sobre o assunto. As autoras apresentam a relevância de uma atuação diferenciada do Ministério Público nesta questão, principalmente no que diz respeito ao seu envolvimento nas matérias de Orçamento Público e Políticas Públicas. Decidir sobre a permanência ou não da criança e do adolescente em sua família natural é tarefa bastante desafiadora não somente para o sistema de justiça, mas também para os demais órgãos que integram a rede de proteção.


Notas

Referência

SANTA GEMA, Maria de Lurdes Rodrigues; ARAÚJO, Rosana Monteiro. Abuso sexual: quando o direito à convivência familiar é posto em questão. JUS [Recurso Eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 44, n. 29, jul./dez. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15017/document-11.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 jan. 2015.

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Está contido em

JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público


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