Abuso sexual: quando o direito à convivência familiar é posto em questão
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O presente trabalho tem como objetivo propor uma reflexão sobre a questão da convivência familiar, direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, frente aos casos de abuso sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes que aportam no sistema de justiça e que demandam um conhecimento especializado sobre o assunto. As autoras apresentam a relevância de uma atuação diferenciada do Ministério Público nesta questão, principalmente no que diz respeito ao seu envolvimento nas matérias de Orçamento Público e Políticas Públicas. Decidir sobre a permanência ou não da criança e do adolescente em sua família natural é tarefa bastante desafiadora não somente para o sistema de justiça, mas também para os demais órgãos que integram a rede de proteção.
Notas
Assuntos
Abuso sexual - Brasil
Violência doméstica - Brasil
Violência contra a criança e o adolescente - Brasil
Relações familiares - Brasil
Criança - Proteção - Brasil
Adolescente - Proteção - Brasil
Ministério Público - Competência - Brasil
Direitos da criança - Brasil
Referência
Avaliação
Revisão
JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público
