Legalidade é juridicidade : notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela administração pública

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2019

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Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Juridicidade - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Administração pública - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil

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MADUREIRA, Claudio Penedo. Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela administração pública. Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.19, n.75, jan./mar. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35810. Acesso em: 20 jan. 2020.

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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35810

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