A Lei da Ficha Limpa à luz da Constituição da República de 1988

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Resumo

O presente trabalho tem o escopo de analisar a Lei Complementar nº 135/2010, também chamada de Lei da Ficha Limpa, e que alterou a Lei Complementar nº 64/1990, trazendo novas hipóteses de inelegibilidades absolutas, bem como alterando os prazos de impedimento para candidaturas a cargos eletivos. Destaca-se que a denominada Lei da Ficha Limpa teve origem em um projeto de lei de iniciativa popular que movimentou mais de 1,3 milhões de eleitores brasileiros. Não obstante a iniciativa e todo o apoio popular, a Lei acabou por trazer, na doutrina e nos Tribunais, muitas polêmicas quanto a sua constitucionalidade. Ademais, a Lei da Ficha Limpa novamente colocou em debate uma possível coexistência conflituosa entre princípios constitucionais. O que não se pode olvidar é que a Lei da Ficha Limpa representa uma grande conquista da cidadania em nosso País, no que tange à lisura do processo eleitoral, uma vez que tem o louvável objetivo de proteger a probidade e a moralidade administrativas no exercício do mandato. Isso é o que demonstraremos ao longo deste trabalho.


Notas

Referência

ARIMATÉIA, Priscilla de Cássia Lima Mattos. A Lei da Ficha Limpa à luz da Constituição da República de 1988. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 14, n. 49, jul./set. 2013. Disponivel em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7583. Acesso em: 6 dez. 2013.

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