Reflexive freedom as a comparative law analysis parameter in the constitutional court decisions of Brazil and Spain on homeschooling
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BARBOSA, Hugo Paiva; ROSA, Waleska Marcy. Reflexive freedom as a comparative law analysis parameter in the constitutional court decisions of Brazil and Spain on homeschooling. Meritum [recurso eletrônico] : Revista de Direito da FCH/FUMEC, Belo Horizonte, v.18, n.3, set./dez. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/66757. Acesso em: 17 mar. 2026.
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Meritum [recurso eletrônico] : Revista de Direito da FCH/FUMEC