O descumprimento dos direitos fundamentais no Brasil e a inaplicabilidade do artigo 5º da Constituição federal de 1988

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ANTONACCI, Andreia Tassiane; NAGY, Valéria Morine. O descumprimento dos direitos fundamentais no Brasil e a inaplicabilidade do artigo 5º da Constituição federal de 1988. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, n.109, set./out. 2018. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29642. Acesso em: 06 fev. 2019

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