Inovações introduzidas na legislação licitatória, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, aplicáveis na implantação das ações destinadas à utilização dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito da Lei federal nº 11.947, de 16.6.09, disciplinada pela Resolução CD/FNDE nº 38, de 16.7.09.