Informação Jurídica Referencial nº 7/2024
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MOTA JÚNIOR, Roberto José Costa. Informação Jurídica Referencial nº 7/2024. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.25, n.92, abr./jun. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/67589. Acesso em: 19 maio 2026.
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Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]